LEI DE ZONEAMENTO N°634/10

Esta Lei disciplina os projetos de arruamento, loteamento, desmembramento e remembramento de terrenos no Município de Edéia-Goias, cuja execução dependerá sempre de prévia licença e fiscalização da Prefeitura Municipal obedecida ás normas estabelecidas nesta Lei e nas demais disposições legais aplicáveis à matéria.

LEI DE ZONEAMENTO N°634/10

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