Lei Nº 849/2016 de 15 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação.

Lei Nº 849/2016 de 15 de agosto de 2016, passa a vigorar com a seguinte redação.

Art. 71 Conforme a Reavaliação Atuarial do ano de 2016, é implementada a alíquota suplementar visando o equacionamento do déficit atuarial do RPPS de Edéia, devendo ser automaticamente modificada nos anos seguintes, obedecendo ao plano de custeio especificado no arquivo PDF 

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