Art. 75 – O Vice-Prefeito, além de outras atribuições que lhe forem conferidas na Constituição do Estado e nesta Lei Orgânica, auxiliará o Prefeito, sempre que por ele for convocado para missões especiais. (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 10, de 2009).
§1º – Compete privativamente ao Vice-Prefeito: (Redação dada pela Emenda à Lei Orgânica nº. 10, de 2009)
I – substituir o Prefeito em caso de impedimento, e suceder-lhe no de vaga;
II – assessorar o Prefeito no planejamento de sua administração, quando solicitado;
III – executar, no setor administrativo, o que lhe for delegado pelo Prefeito Municipal, através de Decreto.
§ 2º – É vedado ao vice-prefeito, em qualquer hipótese, aceitar e exercer cargo ou função de confiança municipal, estadual ou federal. (Incluído pela Emenda à Lei Orgânica nº. 10, de 2009).
