Parecer do tribunal: AGUARDANDO
Julgamento legislativo: AGUARDANDO
Exercício: 2025
Exercício: 2024
Exercício: 2023
Parecer do tribunal: 05/02/2024
Exercício: 2022
Parecer do tribunal: 13/06/2024
Exercício: 2021
Parecer do tribunal: 22/03/2024
Julgamento legislativo: 15/08/2024
Exercício: 2020