Atribuições da Secretaria
I - AUDITORIA E A FISCALIZAÇÃO;
II - SISTEMA DE AVALIAÇÃO DO CUMPRIMENTO DAS METAS PREVISTAS NO PLANO PLURIANUAL DE INVESTIMENTOS - PPA, A EXECUÇÃO DOS PROGRAMAS DE GOVERNO, ATRAVÉS DA LDO E DA LEI DO ORÇAMENTO ANUAL - LOA DO MUNICÍPIO;
III - COMPROVAR A LEGALIDADE E AVALIAR OS RESULTADOS, QUANTO À EFICÁCIA E À EFICIÊNCIA DA GESTÃO ORÇAMENTÁRIA, FINANCEIRA E PATRIMONIAL DOS ÓRGÃOS;
IV - EXERCER CONTROLE DAS OPERAÇÕES DE CRÉDITO, AVAIS E GARANTIAS, BEM COMO DOS DIREITOS E HAVERES DO MUNICÍPIO;
V - APOIAR O CONTROLE EXTERNO NO EXERCÍCIO DE SUA MISSÃO CONSTITUCIONAL, EXERCENDO AINDA AS SEGUINTES ATIVIDADES: A) ORGANIZAR E EXECUTAR, POR INICIATIVA PRÓPRIA OU POR DETERMINAÇÃO DO TRIBUNAL DE CONTAS DOS MUNICÍPIOS, PROGRAMAÇÃO SEMESTRAL DE AUDITORIA CONTÁBIL, FINANCEIRA, ORÇAMENTÁRIA, OPERACIONAL E PATRIMONIAL DAS UNIDADES ADMINISTRATIVAS SOB SEU CONTROLE, ENVIANDO AO TRIBUNAL OS RESPECTIVOS RELATÓRIOS, NA FORMA A SER ESTABELECIDA EM RESOLUÇÃO NORMATIVA; B) REALIZAR AUDITORIAS NAS CONTAS DOS RESPONSÁVEIS SOB SEU CONTROLE, EMITINDO RELATÓRIO, CERTIFICADO DE AUDITORIA E PARECER; C) ALERTAR FORMALMENTE A AUTORIDADE ADMINISTRATIVA COMPETENTE, PARA QUE INSTAURE TOMADA DE CONTAS ESPECIAIS, SEMPRE QUE TIVER CONHECIMENTO DEQUALQUER DAS OCORRÊNCIAS QUE ENSEJEM TAL PROVIDÊNCIA, CONFORME DISCIPLINADO NA RN 004/97.
