Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

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DECRETO: 49/2021
Informações do decreto
Data do decreto: 12/01/2021
Descrição: Dispõe sobre o funcionamento parcial do comércio, reforço às recomendações do Ministerio da Saúde e estabelecimento de protocolos sanitários e medidas de prevenção e enfrentamento à pandemia da COVID-19 e dá outras providencias
   

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