Decretos

Lista de decretos municipais agrupado por exercício.

Informações do decreto
Data do decreto: 01/03/2026
Descrição: Dispõe sobre a fixação do Valor da Terra Nua ( VTN ) para fins de informação e Secretaria Especial da Receita Federal do Brasil e dá outras providências.
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE EDEIA
   

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