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Decretos

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DECRETO: 260/2026 Clique aqui para visualizar o documento
Informações do decreto
Data do decreto: 09/08/2026
Descrição: DISPÕE SOBRE PONTO FACULTATIVO NAS UNIDADES DA REDE MUNICIPAL DE ENSINO EM RAZÃO DE LUTO OFICIAL E DÁ OUTRAS PROVIDÊNCIAS.
   

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