Data do decreto: 04/10/2023
Descrição: Adota a Instrução Normativa da Receita Federal do Brasil nº 2.145/2023 e suas alterações, para os fins de retenção de imposto de renda retido na fonte nas contratações de bens e na prestação de serviços realizados pelo Município de Edéia-Go e dá outras providências.
