Publicações

LEI OU QUALQUER ATO NORMATIVO QUE REGULAMENTA A LEI FEDERAL Nº 14.129/2021 (GOVERNO DIGITAL)

Decreto: 496/2025
Informações das publicações
Data: 26/05/2025
Número: 496
Exercício: 2025
Tipo: Decreto
Descrição: Rugulamenta a aplicação da lei federeal nº 14.129 de 29 de março de 2021.

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