Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 10/2023
21/12/2023
Dispõe sobre a remissão quanto à cobrança e pagamento da Taxa de Manejo de Resíduos Sólidos - TMRS, referente ao exercício de 2023, e dá outras providências.
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