Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 11/2023
21/12/2023
Altera a Lei nº 290, de 15 de dezembro de 1997 - Código Tributário Municipal e dá outras providências.
Qual o seu nível de satisfação com essa informação?
O Portal da Prefeitura Municipal de Edéia utiliza cookies para melhorar a sua experiência,
de acordo com a nossa Política de Privacidade,
ao continuar navegando, você concorda com estas condições.
