Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1133/2023
13/11/2023
Altera a Lei de Diretrizes Orçamentárias nº 1.117/2023, que dispõe sobre as diretrizes gerais para a elaboração da Lei Orçamentária Anual de 2024, e dá outras providências.
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