Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1111/2023
17/04/2023
Obriga o Poder Executivo ou qualquer outra entidade a fornecer documentação comprobatória de receitas e despesas com bens, valores e dinheiro público referente a festas no município e dá outras providências.
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