Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1109/2023

17/04/2023

Altera os vencimentos estabelecidos para os cargos efetivos de Odontólogo(a) e Auxiliar de Consultório Dentário, com a criação de novas tabelas de valores em caráter específicos, altera os vencimentos do cargo Técnico em Radiologia e enquadra o cargo de Assistente de Suporte Técnico em Informática, reclassifica função gratificada e dá outras providências.

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