Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1078/2022

21/11/2022

Autoriza o pagamento de incentivo funcional extra para os servidores ocupantes dos cargos de Agente Comunitários de Saúde - ACS e Agente de Combate às Endemias - ACE e dá outras providências.

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