Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LEI MUNICIPAL: 1002/2021
25/05/2021
Dispõe sobre o acréscimo de 5% ( cinco por cento) ao percentual máximo para a contrataçãode operações de crédito com desconto automático em folha de pagamento até 31 de dezembro de 2021 e dá outras providências.
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