Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

LEI MUNICIPAL: 1001/2021

11/05/2021

Dispõe sobre a autorização para celebrar convênio com o Sindicato Rural, efetuar repasses, firmar compromisso de cooperação técnica e ceder bens públicos municipais em comodato para fins de prevençãoe combate a incêndios no município de Edéia e dá outras providências.

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