Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício
LC - LEI COMPLEMENTAR: 18/2026
26/02/2026
Dispõe sobre alteração no Regime Próprio de Previdência Social do Município de Edeia, altera regras de concessão dos benefícios previdenciários conforme Emenda Constitucional n° 103/2019, e dá outras providências.
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