Data da portaria: 10/12/2021
Agente: IMPORTAÇÃO
Cargo:
Secretaria: PREFEITURA MUNICIPAL DE EDEIA
Dispõe sobre criação de Curadoria Especial, para atendimento da Lei Federal nº 14.017/2020, alterada pela Lei Federal nº 14.150/2021 e do Decreto Municipal nº 759/2021.