Concede diárias para viagens e dá outras providências.
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Dispõe sobre a designação de fiscal de contrato para acompanhamento e fiscalização do contrato.
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Dispõe sobre a designação de fiscal de contrato para o acompanhamento e fiscalização de contrato.
Dispõe sobre a designação de fiscal de contrato para o acompanhamento e fiscalização de contrato.
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