Concede diárias para viagens e dá outras providências.
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Dispõe sobre a designação de fiscal de contrato para acompanhamento e fiscalização do contrato.
Instaura Processo Administrativo Disciplinar, Nomeia Comissão Processante e dá outras providências.
Dispõe sobre licença e afastamento de servidor público municipal a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador.
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Dispõe sobre licença e afastamento de servidor público municipal a título de desincompatibilização para concorrer ao cargo eletivo de vereador.
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