Desoneração

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(IPTU) REFIS LEI 006/2018

Procedimentos

Requisitos

IPTU

Procedimentos

Requisitos

IPTU REFIS LC. 009/2023

Procedimentos

Requisitos

ISSQN - GERAL

Procedimentos

Requisitos

ISSQN-NFSE

Procedimentos

Requisitos

TRIBUTO MUNICIPAL

Procedimentos

Requisitos

PROGRAMA DE RECUPERAÇÃO FISCAL 2023

REFIS 2023 - LEI COMPLEMENTAR N. 009 DE 18 DE SETEMBRO DE 2023

Procedimentos

A opção pelo REFIS 2023 poderá ser formalízada a partir do dia 25 de setembro de 2023 até o dia 31 de dezembro 2023, mediante autorização do Termo de Opção pelo REFIS.

Requisitos

O ingresso no REFIS implica na inclusão obrigatória da totalidade dos débitos vencidos até 31 de julho de 2023, em nome da pessoa física ou jurídica. inclusive os não constituídos, exceto aqueles demandados judicialmente e com exigibilidade suspensa e que por opção do contribuinte ou responsável, venham a permanecer nessa situação.
Os débitos ainda não constituídos deverão ser confessados de forma irretratável e irrevogável.

16.3 - Identifica os beneficiários das desonerações tributárias (benefícios ou incentivos fiscais)?

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