Decreto defere pedido de concessão de gratificação de incentivo funcional feito por servidor público municipal e dá outras providências.

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Declara inexigível licitação para contratação de empresa especializada na prestação de serviços de cartório, para prestar serviços referentes a lavratura de escrituras de compra e venda de imóveis urbanos na abrangência deste Município, bem como nomeia fiscal de contrato.

Nomeia fiscal da ata de registro de preços do presencial nº 003/2024 e dá outras providências.

Autoriza a lavratura de Termo de Colaboração, bem como nomeia fiscal do instrumento contratual e dá outras providências.

Decreto que nomeia servidor para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e dá outras providências.

Decreto que nomeia servidor para cargo em comissão de livre nomeação e exoneração e dá outras providências.