Leis, atos e normativos legais

Lista de leis e atos normativos legais da entidade agrupado por exercício

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LEI MUNICIPAL: 136/1993 15/03/1993

15/03/1993

Institui o Fundo Municipal de saúde e da outras providências

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LEI MUNICIPAL: 79/1991 30/04/1991

30/04/1991

Dispõe sobre a Política Municipal do Desenvolvimento da Educação e dá outras providências.

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