eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição	Procedimento	Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA	SIC AO REQUERENTE	20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO	ORGÃO AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO	REQUERENTE AO SIC	10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO	AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE	5 DIAS

Nome	Cargo
Antonio Teles de Oliveira	Secretário(a)
Antonio Teles de Oliveira	Secretário(a)
Carel Souza Reis	Secretário(a)
Carla Faria de Freitas	Prefeito(a)
Daniel Reis Silva	Secretário(a)
Divino Aparecido Martins	Secretário(a)
Eliene Buri Rodrigues Andrade	Secretário(a)
Eliene Buri Rodrigues Andrade	Secretário(a)
Elza Felipe de Castro	Secretário(a)
Francisco de Assis Mendes	Secretário(a)
Francisco Fernandes da Cunha	Secretário(a)
Jose Caetano Borges	Secretário(a)
Katia Cunha de Andrade Rezende	Secretário(a)
Maria Claudia Rodrigues Pires Barbosa	Secretário(a)
Maria Claudia Rodrigues Pires Barbosa	Secretário(a)