eSIC

Prazos e autoridades

eSic - Prazos e autoridades competentes do SIC

Prazos e procedimentos

Descrição Procedimento Prazo
PRAZO PARA RESPOSTA SIC AO REQUERENTE 20 DIAS
PRAZO PARA PRORROGAÇÃO ORGÃO AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA ABERTURA DE RECURSO REQUERENTE AO SIC 10 DIAS
PRAZO PARA TRATAMENTO DO RECURSO AUTORIDADE DO RECURSO AO REQUERENTE 5 DIAS

Autoridades competentes para o exame dos pedidos

Nome Cargo
ANTONIO TELES DE OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
CAREL SOUZA REIS SECRETÁRIO(A)
DANIEL REIS SILVA SECRETÁRIO(A)
DIVINO APARECIDO MARTINS SECRETÁRIO(A)
ELIENE BURI RODRIGUES ANDRADE SECRETÁRIO(A)
ELZA FELIPE DE CASTRO SECRETÁRIO(A)
ENEUDA FERREIRA DA SILVA SECRETÁRIO(A)
EVANI ESCARIÃO DE OLIVEIRA SECRETÁRIO(A)
FRANCISCO DE ASSIS MENDES SECRETÁRIO(A)
JOSE CAETANO BORGES SECRETÁRIO(A)
KATIA CUNHA DE ANDRADE REZENDE SECRETÁRIO(A)
VALDEMAR MARTINS DA SILVA SECRETÁRIO(A)
Relatório por prazos

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